Acórdão Nº 70028817963 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 05 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Genacéia da Silva Alberton
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67279387
Id. vLex: VLEX-67279387
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. Inexistindo vedação legal à concessão do benefício da remição ao apenado que cumpre pena em regime aberto, é de ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70028817963, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 05/08/2009)
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