EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO

Os embargos declaratórios só são cabíveis acaso o acórdão recorrido contenha obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535, do CPC, e, por construção pretoriana, quando houver nulidade ou erro material no decisum.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70030937627, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 02/09/2009)

Ausência de Enquadramento em Quaisquer das Hipóteses Elencadas no Art. 535 do Cpc
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