Acórdão Nº 70023864887 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 10 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Angela Terezinha de Oliveira Brito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67300008
Id. vLex: VLEX-67300008
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. AFASTAMENTO APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO CASO CONCRETO. VENDA DO BEM LÍCITA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA VENDA. MEDIDA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL PARA QUE, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM, O CREDOR FIDUCIÁRIO POSSA EXIGIR O VALOR REMANESCENTE.
APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70023864887, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/09/2009)
Apelação Civel
Ausência de Comprovação da Avaliação Judicial e de Comunicação do Devedor Acerca da Venda
Sentença de Procedência da Ação de Busca e Apreensão e de Parcial Procedência da Ação Revisional
Afastamento Apenas da Comissão de Permanência
Encargos da Mora Caracterização da Mora
Manutenção da Sentença, no Caso Concreto
Venda do Bem Lícita
Quitação da Dívida
Ação Revisional e Ação de Busca e Apreensão
Alienação Fiduciaria
Apelo e Recurso Adesivo Desprovidos
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