DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR (ART. 87, INC. I, DO ADCT). PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030752588, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 03/09/2009)

Execução Contra a Fazenda Pública Não Embargada
Fixação de Honorarios Advocaticios
Cabimento, na Espécie, por Tratar-Se de Execução de Pequeno Valor art. 87, Inc
I, do Adct
Direito Processual Civil
Agravo de Instrumento Provido