AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO.

1- Cabível a tutela antecipada, no caso, porque presentes os requisitos legais para tanto, nos termos do artigo 273 do CPC, restando demonstrada a doença da parte autora e a imperatividade da cirurgia, presente, desta forma, a verossimilhança do direito alegado, bastando para a concessão da medida os documentos anexados aos autos.

2- A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir tão-somente o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. Precedentes do TJRGS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70031867922, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/08/2009)

Agravo de Instrumento