AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RPV. VERBA HONORÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. INCLUSÃO DA ADVOGADA ORIGINÁRIA.

Não tendo havido renúncia em relação à advogada originária, que firmou a inicial, tem ela direito a que o alvará relativo à verba honorária de sucumbência seja expedido também em seu nome.

Hipótese em que na individualização da RPV constou apenas o nome de advogada substabelecida, que não pode cobrar honorários sem a intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento (art. 26 da Lei nº 8.906/94).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70031882103, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2009)

Previdência Publica
Verba Honoraria
Individualização dos Beneficiários
Agravo de Instrumento