AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Cadastramento do nome do devedor em bancos de dados restritivos de crédito. Vedação enquanto discutido o contrato e seus valores porque incerta a dívida.

Manutenção de posse. Tem o devedor o direito de permanecer na posse do veículo enquanto tramita a ação revisional.

Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Necessidade do pagamento pelo financiado, ao menos, do valor principal tomado parcelado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M para manutenção da tutela.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032175275, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/09/2009)

Agravo de Instrumento
Revisão de Contrato