Decisão Monocrática Nº 1.0024.09.647389-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 23 Setembro 2009
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo de Instrumento Cv
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Demandante: Geraldo Marcos Leite de Almeida
Demandado: Exmo. Sr. Des. Almeida Melo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67581961
Id. vLex: VLEX-67581961
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Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada. Pretensão. Suspensão da exigibilidade de multa. Desmatamento de vegetação. Indeferimento. Processo administrativo. Inobservância do devido processo legal. Falta de prova. É indevida a antecipação dos efeitos da tutela quando o pedido de suspensão da exigibilidade de multa por desmatamento de vegetação envolve dilação probatória.
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