TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo de Instrumento Cv
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Demandante: Geraldo Marcos Leite de Almeida
Demandado: Exmo. Sr. Des. Almeida Melo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67581961
Id. vLex: VLEX-67581961
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada. Pretensão. Suspensão da exigibilidade de multa. Desmatamento de vegetação. Indeferimento. Processo administrativo. Inobservância do devido processo legal. Falta de prova. É indevida a antecipação dos efeitos da tutela quando o pedido de suspensão da exigibilidade de multa por desmatamento de vegetação envolve dilação probatória.
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui