RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRCT. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Em face do princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso no tocante ao tema supramencionado, deixa-se de se analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS. -Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- - Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. A matéria concernente ao plano de incentivo à demissão voluntária, instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da OJ 270 da SBDI-1 ao BESC. Recurso de revista conhecido e provido.