Acórdão Inteiro Teor nº RR-286427/1996.6 de 3ª Turma, de 04 Novembro 1998
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-286427/1996.6
Ator: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Demandado:Júlio César Esteves Recepute
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67641930
Id. vLex: VLEX-67641930
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IPC DE JUNHO DE 1987 - O DL-2.302/86 foi revogado pelo DL-2.335/87 sem ofensa a direito adquirido quanto ao reajuste pelo IPC de junho de 1987. Precedente do eg. STF a respeito, motivador do cancelamento do Enunciado 316/TST. URP DE FEVEREIRO DE 1989 - O DL-2.335/87 foi revogado pela Lei nº 7.730/89 sem ofensa a direito adquirido quanto ao reajuste pela URP de FEV/89. Precedente do eg. STF a respeito, motivador do cancelamento do Enunciado 317/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286427/1996.6 de 3ª Turma, de 04 Novembro 1998
TST - RR - 286427/1996.6 - Data de publicação: 27/11/1998
fl.1PROC. Nº TST-RR-286.427/96.6A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP/mj/iIPC DE JUNHO DE 1987 - O DL-2.302/86 foi revogado pelo DL-2.335/87 sem ofensa a direito adquirido quan...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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