RECURSO Da autora IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Enunciado n0 83 do TST e da Súmula n0 343 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO ADESIVO DO RÉU DECADÊNCIA A questão não merece ser analisada, porquanto não foi o réu sucumbente, já que o regional julgou improcedente a ação rescisória.