Acordão Nº 00945-2007-751-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Outubro 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00945-2007-751-04-00-4 (RO)
Magistrado Responsável: Tânia Maciel de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67647290
Id. vLex: VLEX-67647290
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CNA. VALOR DE ALÇADA. Nos termos dos parágrafos 3° e 4° do art. 2° da Lei n° 5.584/70, não se conhece de recurso contra decisão proferida em processo cujo valor da causa, na época da propositura da ação, não alcançava dois salários-mínimos.
Acordão Nº 00945-2007-751-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 01 Outubro 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Santa Rosa, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E P...
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