HABEAS DATA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO.

A falta de capacidade postulatória do firmatário da petição inicial, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, determina a extinção do processo. Art. 267, inc. IV, do CPC.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS. PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS DATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

O não preenchimento dos requisitos legais da petição inicial ou a autorização das hipóteses de cabimento da impetração da medida impõe a sua extinção. Exegese do art. 8º da Lei nº 9.50797. Precedentes desta Corte.

HABEAS DATA EXTINTO. (Habeas Data Nº 70031431026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/09/2009)

Ausência
Habeas Data
Capacidade Postulatória