Acórdão Nº 70029872421 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 17 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Paulo Sérgio Scarparo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67648355
Id. vLex: VLEX-67648355
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAO. EXECUÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS.
Não restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 655 e 655-A do CPC, é de rigor a reforma da decisão que determinou a penhora de parte do faturamento da pessoa jurídica agravante.PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70029872421, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/09/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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