AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

1. Inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo da demanda em litisconsórcio com a seguradora originalmente demandada.

2. Ausência de prova que permita inferir pela incapacidade da parte autora decorrente de acidente automobilístico. Extinção do feito sem julgamento do mérito, evitando a produção de coisa julgada material. Garantia ao beneficiário, parte hipossuficiente, de renovar sua pretensão no âmbito da Justiça Comum. Julgamento por equidade.

RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR A LÍDER NO PÓLO PASSIVO E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71002243988, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 17/09/2009)

Indenização do Seguro Obrigatório Dpvat
Ação de Cobrança