TST. Tribunal Superior do Trabalho
Magistrado Responsável Juiz Convocado Platon Teixeira de Azevedo Filho
Nº SentençaAIRR-558633/1999.4
Ator: Banco Nacional S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)
Demandado:Marcelo de Menezes Fernandes
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-67649429
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.756, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 - Não consta da petição de interposição do agravo de instrumento cópia da procuração da agravada, peça obrigatória ao conhecimento do apelo, conforme a norma contida no artigo 897, § 5º, da CLT, com a nova redação da Lei nº 9.756/98, vigente à época do ajuizamento do presente instrumento. Vale frisar que, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a ausência da peça nos autos principais impõe à parte agravante o dever de instruir a formação do instrumento com a pertinente certidão que ateste a ocorrência desse fato. Agravo de que não se conhece.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558633/1999.4 de 5ª Turma, de 27 Outubro 1999
TST - AIRR - 558633/1999.4 - Data de publicação: 26/11/1999fls.1
PROC. Nº TST-AIRR-558.633/99.4A C Ó R D Ã O5ª TurmaPT/vvAGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.756, DE 18 DE DEZEMBRO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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