Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558633/1999.4 de 5ª Turma, de 27 Outubro 1999

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Juiz Convocado Platon Teixeira de Azevedo Filho
Nº SentençaAIRR-558633/1999.4
Ator: Banco Nacional S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)
Demandado:Marcelo de Menezes Fernandes
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67649429
Id. vLex: VLEX-67649429

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.756, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 - Não consta da petição de interposição do agravo de instrumento cópia da procuração da agravada, peça obrigatória ao conhecimento do apelo, conforme a norma contida no artigo 897, § 5º, da CLT, com a nova redação da Lei nº 9.756/98, vigente à época do ajuizamento do presente instrumento. Vale frisar que, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a ausência da peça nos autos principais impõe à parte agravante o dever de instruir a formação do instrumento com a pertinente certidão que ateste a ocorrência desse fato. Agravo de que não se conhece.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558633/1999.4 de 5ª Turma, de 27 Outubro 1999

TST - AIRR - 558633/1999.4 - Data de publicação: 26/11/1999fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-558.633/99.4

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

PT/vv

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.756, DE 18 DE DEZEMBRO ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 70014762793 de Tribunal de Justica do RS Vigesima Primeira Camara Civel de 03 Maio 2006 | Acordao N RO 01944.2002.012.06.00.1 de Tribunal Regional do Trabalho 6 Regiao Recife de 17 Agosto 2004 | Acordao N 70030069496 de Tribunal de Justica do RS Decima Nona Camara Civel de 09 Junho 2009 | Acordao N 70024204117 de Tribunal de Justica do RS Decima Setima Camara Civel de 26 Junho 2008 | commodity exchange act: contract market designation applications, etc.; fee schedule, | Common carrier services Satellite communications 18 GHz frequency band redesignation satellite earth stations blanket licensing an... | The Culture Show 7pm, Bbc2 [...] | Flocking for Organic Turkeys | Surgery Sparks Fears of an Early End for Philippoussis ; Sport in Brief | if only i had a crystal ball to look at crossing | Two for Court Over Man s Death | But If Anyone Ever Doubted Diamond s Worth Cityspy Email Cityspy@Standard.Co.Ukcityspy Email Cityspy@Standard.Co.Uk | Why for Once the Lib Dems Do Matter.. and We Should All Be Very Worried | jade widower back in jail after 'drunken rape' claim [scot region edition 2]