RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTO ADULTERADO. FATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO.

Apesar do reconhecimento do prejuízo ao consumidor, inexiste o pressuposto da culpa atribuível à empresa prestadora de serviços, rompido o nexo de causalidade em vista de a ação ser exclusivamente de terceiro e não incorrer o réu em omissão nas providências que lhe eram exigíveis.

Caso em que estelionatária formalizou contrato a partir de documentos da autora adulterados. Falsificação perfeita ou impossível de se constatar em exame por leigo. Assinatura lançada pela falsária com grande semelhança à da titular dos documentos.

Reconhecimento da inexistência do vínculo e, por conseqüência, dos débitos.

Ônus de sucumbência direcionado à parte demandante. Princípio da causalidade.

Recurso provido em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027919679, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/08/2009)

Contratação com Documento Adulterado
Fato de Terceiro
Registro em Cadastro de Inadimplentes
Dano Moral
Responsabilidade Civil