Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415287/1998.6 de 2ª Turma, de 16 Fevereiro 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Magistrado Responsável Juiz Convocado Carlos Francisco Berardo
Nº SentençaAIRR-415287/1998.6
Ator: Município de Fortaleza
Demandado:Maria Manuela da Silva Guedes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67652291
Id. vLex: VLEX-67652291
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agravo de instrumento. recurso de revista. Em face da possibilidade de estar caracterizada violação de literal dispositivo da Constituição da República, cabe o processamento do recurso de revista (art. 896, "c", CLT) para melhor exame. Tema 128/SDI; Enunciado 362. Mudança de Regime. FGTS. Prescrição. Agravo provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415287/1998.6 de 2ª Turma, de 16 Fevereiro 2000
TST - AIRR - 415287/1998.6 - Data de publicação: 03/03/2000fls.1
PROC. Nº TST-AIRR-415.287/98.6A C Ó R D Ã O(2ª Turma)JCFB/CB/tgAGRAVO DE INST...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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