Acórdão Nº 70031258544 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Criminal, de 03 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Jaime Piterman
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67652442
Id. vLex: VLEX-67652442
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEIO INADEQUADO ¿ NÃO CONHECIDO.
Pedido de progressão ou livramento condicional deve ser impetrado em recurso próprio, qual seja o agravo em execução, conforme inteligência do artigo 197 da LEP, o presente writ não é o meio adequado para o exame da matéria.ORDEM NÃO CONHECIDA. (Habeas Corpus Nº 70031258544, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 03/09/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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