Decisão Monocrática Nº 70032180366 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 14 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Angelo Maraninchi Giannakos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67652596
Id. vLex: VLEX-67652596
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DA EMPRESA. INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE AS COTAS SOCIAIS, POIS CONSTITUEM BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO, SUJEITAS À EXPROPRIAÇÃO NO INTERESSE DA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70032180366, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/09/2009)
Penhora de Quotas da Empresa
Negado Provimento Ao Recurso
Agravo de Instrumento
Execução de Titulo Extrajudicial
Direito Privado Não Especificado
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