AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse jurídico no feito que autorize a participação na causa da União, suas autarquias ou empresas públicas. Questão processual de ordem pública pacificada, de acordo com a súmula n. 150 do STJ.

2. Assim, no caso em exame, havendo a possibilidade de a demanda envolver interesse da União e de empresa pública, qual seja, a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Comum Federal é à medida que se impõe.

3. Ademais, está afeta jurisdição federal definir se há a possibilidade de ser cindida a responsabilidade do agente financeiro daquela atinente à seguradora, quanto aos vícios apresentados nos imóveis financiados e garantidos.

4. Ainda, releva ponderar, que na matéria em questão já existe definição por parte do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre o agente financeiro e a seguradora ao tratar de vícios na construção, entendendo que a responsabilidade entre eles é solidária.

5. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática.

Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70031847973, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/09/2009)

Interesse da União e da Caixa Econômica Federal
Agravo Interno
Seguros
Ação de Responsabilidade Securitária
Competência