AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - VALIDADE. O Órgão Especial desta Corte, ao apreciar o processo nº TST-AG-E-AIRR-411.641/97.5, decidiu que a referida certidão tem eficácia. Decidiu, inclusive, que sua deliberação estendia-se às outras certidões de Tribunais Regionais, que, à semelhança do que ocorre no presente processo da 4ª Região, utilizam-se de certidão de intimação do despacho agravado sem identificar o número do processo, nem o nome das partes. Embargos conhecidos e providos.