Acórdão Inteiro Teor nº RR-361051/1997.5 de 4ª Turma, de 24 Maio 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaRR-361051/1997.5
Ator: Edison Guilherme Pereira dos Santos
Demandado:Dow Química S.A. e Outra
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67656520
Id. vLex: VLEX-67656520

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

adicional de transferência (prescrição). O Enunciado nº 294/TST foge à realidade dos autos, uma vez que não espelha hipótese em que o direito assegurado se restringe a período já atingido pela prescrição, como é o caso em exame. Não logrou o recorrente demonstrar o dissenso jurisprudencial capaz de viabilizar a revista. GRATIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO. O único verbete trazido à colação não apresenta similitude com a tese recorrida, porquanto trata de matéria alheia aos autos. Matéria constitucional atingida pela preclusão. Incidência dos Enunciados 296 e 297/TST. RESSARCIMENTO PELA NÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA. Se o direito emerge com o implemento das condições regulamentares estabelecidas, o não-cumprimento das exigências exime o empregador de acolher a pretensão obreira. A mera liberalidade da empresa em conferir o direito a outro empregado não induz a caracterização de ofensa ao art. 5º da Constituição Federal, haja vista que o princípio da isonomia não se aplica às parcelas de natureza indenizatória, cuja concessão depende do livre arbítrio do empregador. Revista não conhecida.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-361051/1997.5 de 4ª Turma, de 24 Maio 2000

TST - RR - 361051/1997.5 - Data de publicação: 23/06/2000fls.1

P ROC. Nº TST-RR-361.051/97.5

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/ms

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (PRESCRIÇÃO). O Enunciado nº 294/TST foge à realidade dos autos, uma vez que não espelha hipótese em que o direito assegurado se restringe a período já atingido pel...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acuerdo n 1754170600 de camara especial, de 06 abril 2009 | Acórdão Inteiro Teor nº RR-701834/2000 de 3ª Turma, de 31 Outubro 2001 | Acórdão Nº 71001394956 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 22 Outubro 2007 | Decisao Monocratica N 70018248666 de Tribunal de Justica do RS Primeira Camara Especial Civel de 11 Janeiro 2007 | impot sur le revenu (annexe viii) - reglement modifiant le reglement | The Rehabilitation of Offenders Act 1974 Exceptions Amendment Eng... | Environmental statements; notice of intent: Naval Surface Warfare Center Panama City, ... | Income taxes etc. Partnerships and branches guidance under Subpart F rem... | Nri Fined for Building Violationthe High [Bangalore] | patent licenses; non-exclusive, exclusive, or partially exclusive: p... | manson confirmed as mco music director | P& a Davies Chester Limited | Alternative dispute resolution policy statement, | Henrik Set to Join Aussie Gold Rush