REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. FATO NÃO OCORRIDO. 1. Fica caracterizado o erro de fato, conforme legalmente preconizado, quando o juízo rescindendo refuta de pronto o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, real tomador dos serviços da empregada, ante o óbice constitucional concernente à exigência de sua prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988), partindo do pressuposto de que a empregada teria sido admitida na vigência do atual Texto Constitucional, sem se atentar para o fato de que a contratação foi efetivada anteriormente à promulgação da Constituição Federal de l988, fato este sobejamente demonstrado nos autos originários. 2. Remessa ex officio em ação rescisória desprovida, declarando-se prejudicado o recurso voluntário quanto à improcedência da rescisória por erro de fato.