1 PROC. Nº TST-ED-RR-479160/98.5 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se configura como contraditória, nos termos do art. 535 do CPC, a decisão que pretensamente contraria excelso entendimento pretoriano. A contradição a que se refere o aludido dispositivo legal é aquela que se acha instalada no próprio corpo do julgado a ser embargado, isto é, aquela que se dá internamente, entre as várias proposições que integram a cadeia lógica que conduz ao decisum. Os embargos de declaração, por não serem recurso em sentido próprio, não se prestam à retificação do julgado por suposto error in iudicando.