FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EMPREGATÍCIO. A Justiça do Trabalho somente é competente para a execução de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da relação de emprego. Limitação da execução, portanto, ao período antecedente à mudança de regime jurídico. Decisão regional que se mantém. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS NºS 38/89 E 117/90. LEI FEDERAL Nº 8.030/90. Pretensão de condenação ao pagamento dos reajustes salariais relativos ao IPC de março de 1990, decorrente da aplicação da Lei Distrital nº 38/89. Aplicação aos empregados públicos do Distrito Federal das regras da política salarial estabelecidas na legislação, conforme o previsto no art. 22, I, da Constituição Federal. Inaplicabilidade, em conseqüência, das determinações contidas na mencionada lei distrital. Decisão regional em sintonia com o entendimento contido na Orientação nº 218 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso de revista a que se nega provimento. \