EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício alcançou tão-somente os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados das fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista. Embargos não conhecidos.