Acórdão Inteiro Teor nº RR-8598/2002-906-06-00.4 de 3ª Turma, de 29 Abril 2009

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Nº SentençaRR-8598/2002-906-06-00.4
Ator: Banco de Pernambuco S.A. - Bandepe
Demandado:Vera Lúcia dos Santos Macedo Cysneiros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67668306
Id. vLex: VLEX-67668306

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Em face de potencial contrariedade à Súmula 253 desta Corte, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia com os termos da Súmula 330 desta Corte. Art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação, pela prova testemunhal, do labor extraordinário, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outro lado, paradigmas inespecíficos (Súmula 296, I/TST) não impulsionam a revista. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O deferimento do adicional de 100% para o cálculo das horas extras está fundamentado nos termos da resolução da diretoria do Banco, não havendo que se falar em maltrato ao art. 5º, II, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA 113/TST. Existindo norma coletiva prevendo o reflexo das horas extras habituais nos sábados, inaplicável a Súmula 113/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 253 desta Corte, a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-8598/2002-906-06-00.4 de 3ª Turma, de 29 Abril 2009

TST - RR - 8598/2002-906-06-00.4 - Data de publicação: 22/05/2009

PROCESSO Nº TST-RR-8598/2002-906-06-00.4

fls.1

PROCESSO Nº TST-RR-8598/2002-906-06-00.4

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/mal/AB/mc

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Em face de potencial contrariedade à Súmula 253 desta Corte, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. Impr...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Decisao Monocratica N 70022413181 de Tribunal de Justica do RS Decima Segunda Camara Civel de 04 Dezembro 2007 | Acórdão Inteiro Teor nº RR-623820/2000 de 4ª Turma de 04 Dezembro 2003 | Decisao Monocratica N 70013211974 de Tribunal de Justica do RS - Vigesima Segunda Camara Civel, de 28 Outubro 2005 | acórdão nº 70021781885 de tribunal de justiça do rs primeira câmara especial cível de 19 dezembro 2007 | Acquisition regulations: Agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals, | Meetings Center for Scientific Review | gm reversing | birthdays | Reading Are in Seventh Heaven | rusty van link in hunt for claudia witness | Margianis c Ministre de la Main-d’œuvre et de l’Immigration [1971] R.C.S 600 19... | Executive Staff May Join Aid Effort | Public Land Order No. 7706; Modification of Public Land Order Nos. 2131 and 2228 and Secretarial Orders dated July 17, 1947 and August 12, 1948;...