Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-645023/2000.6 de , de 21 Maio 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Magistrado Responsável Ministro Francisco Fausto
Nº SentençaROAR-645023/2000.6
Ator: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
Demandado:Giovani do Nascimento Maciel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67668840
Id. vLex: VLEX-67668840
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-AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88. Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.- (Item nº 10 da Orientação Jurisprudencial da egrégia SBDI 2). Recurso ordinário desprovido, mediante, porém, fundamentação diver-sa.
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-645023/2000.6 de , de 21 Maio 2002
TST - ROAR - 645023/2000.6 - Data de publicação: 14/06/2002
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