RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não cuidou o reclamante de prequestionar devidamente o tema, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, que invoca em suas razões de recurso. Com efeito, persistindo a omissão, não interpôs, como lhe competia, embargos declaratórios de forma a provocar a Corte de origem a se pronunciar conclusivamente sobre a matéria. Recurso não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS PERICIAIS. Incidência dos Enunciados nºs 296 e 297 do TST e inservibilidade de arestos oriundos da SDI-II e do STF. Recurso não conhecido. DIVISOR DE 220 HORAS. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.