NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos assistenciais e confederativo-, ambos expressamente objeto da r. sentença. É certo, e é bom que se repita, que a peça recursal não prima pela melhor técnica. Entretanto, o julgador, pelas razões já expostas, e atento aos princípios da informalidade e da utilidade dos atos processuais, sem se esquecer igualmente que se deve priorizar a solução do mérito em detrimento de aspectos processuais formais, mormente quando não há prejuízos aos litigantes, podia perfeitamente outorgar a prestação jurisdicional capaz de pôr fim à lide. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.