TST. Tribunal Superior do Trabalho
Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry
Nº SentençaAIRR-733357/2001.6
Ator: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Demandado:Edson Vitorino Nóbrega
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67675930
Id. vLex: VLEX-67675930
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733357/2001.6 de 1ª Turma, de 02 Abril 2003
TST - AIRR - 733357/2001.6 - Data de publicação: 02/05/2003
PROC. Nº TST-AIRR-733.357/01.6fls.1PROC. Nº TST-AIRR-733.357/01.6A C Ó R D Ã O1ª TurmaMLS/stAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui