Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733357/2001.6 de 1ª Turma, de 02 Abril 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry
Nº SentençaAIRR-733357/2001.6
Ator: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Demandado:Edson Vitorino Nóbrega
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67675930
Id. vLex: VLEX-67675930

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733357/2001.6 de 1ª Turma, de 02 Abril 2003

TST - AIRR - 733357/2001.6 - Data de publicação: 02/05/2003

PROC. Nº TST-AIRR-733.357/01.6

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-733.357/01.6

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

MLS/st

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUR...



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