AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - Em princípio, afigura-se plausível a alegação de que o julgado adotou tese que viola texto de lei federal. Dá-se provimento ao Agravo que objetiva o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INAPLICÁVEL - A Lei Nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos dessa forma, não derivam de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, sobretudo quando as causas referidas não preenchem os pré-requisitos para a adoção do novo procedimento, como ocorre na espécie. Recurso provido.