INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Incide o óbice das disposições do Enunciado nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista. Revista não conhecida. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista que não observa os pressupostos legais de admissibilidade. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. Incide o óbice das disposições do Enunciado nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para que seja caracterizada a discrepância jurisprudencial, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é necessário que decisão recorrida e paradigma partam das mesmas premissas fáticas e legais e cheguem a conclusões contrárias. Revista não conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.