1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 6º, DA CLT - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/00. O rito sumaríssimo não se aplica aos feitos distribuídos antes da vigência da Lei nº 9.957/00, razão pela qual o art. 896, § 6º, da CLT não constitui óbice ao processamento da revista. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NO JULGADO. Mostra-se caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspecto relevante da controvérsia, trazido na contestação e nas razões do recurso ordinário (no caso, referente à validade do acordo de prorrogação da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o que afastaria o direito do Empregado às horas extras excedentes da sexta diária) e renovado por meio de embargos declaratórios, imprescindível à compreensão da matéria revisanda. Recurso de revista conhecido e provido.