I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- (Enunciado nº 363 com a redação dada pela Res. 111/2002 DJ 11.04.2002). Recurso de revista a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO. Matéria não prequestionada. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. Exame do tema prejudicado. Recurso de revista de que não se conhece.