Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37/1999-007-04-41.1 de 4ª Turma, de 18 Agosto 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaAIRR-37/1999-007-04-41.1
Ator: Maria Noeci Saldanha Jung
Demandado:Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67687535
Id. vLex: VLEX-67687535

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. Constata-se, de plano, que o agravo não merece ser conhecido, porque deficiente sua instrumentação, tendo em vista a ausência de cópia da decisão regional e da certidão de sua publicação, peças essenciais para o julgamento do recurso denegado. Frise-se que com o advento da Lei nº 9.756/98 o agravo de instrumento deve ser instruído de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, à luz da literalidade do art. 897, § 5º, da CLT, tendo sido alterada, dessa forma, a sistemática de formação do agravo no Processo do Trabalho e, conseqüentemente, a ótica de sua apreciação, que deverá ser procedida com o amplo e completo juízo de admissibilidade da revista. Nesse contexto, ainda que não tenha sido expressamente relacionada no art. 897, § 5º, do Diploma Consolidado - até porque o rol ali mencionado não é taxativo -, a cópia da decisão regional e de sua certidão de publicação são peças necessárias à aferição da tempestividade do recurso de revista e do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT, afigurando-se como pressuposto extrínseco ao cabimento do apelo em questão, o qual, se não for satisfeito, inviabiliza a apreciação de mérito e, como decorrência lógica, torna inócuo o provimento do agravo de instrumento. Ressalte-se que a exegese extraída do item III da Instrução Normativa nº l6/99 do TST - que tem por escopo uniformizar a interpretação da Lei nº 9.756/98 - é por demais elucidativa ao estabelecer que o -agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal-. Registre-se, ainda, no tocante à certidão de publicação do acórdão regional, que se encontra consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, o entendimento de que é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, hipótese que não se verificou nos autos. Vale salientar que, à luz do inciso X da referida instrução normativa, "cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais". Agravo não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37/1999-007-04-41.1 de 4ª Turma, de 18 Agosto 2004

TST - AIRR - 37/1999-007-04-41.1 - Data de publicação: 03/09/2004

PROC. Nº TST-AIRR-37/1999-007-04-41.1

C/J RR-120359/2004-900-04-00.5

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-37/1999-007-04-41.1

C/J RR-120359/2004-900-04-00.5

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/lm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. Constata-se, de plano, que o...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 489839 de Segunda Turma, de 21 Maio 2004 | acordao inteiro teor n rr-401060/1997 de 1 turma de 13 junho 2001 | nutriplani ind com s/a | Acordao Inteiro Teor n RR-530711/1999.8 de 1 Turma de 18 Setembro 2002 | Agency Information Collection Activities; Proposals, Submissions, and Approvals | sex-swap madam makes legal history | Robinson adopts open-door policy for Nations Cup tour [Scot Region] | Throat-Slash Youth Caged | harry misses out on the gold | U of M Stadium the Last Option? | Clean Up in Style Stakes | The Pension Protection Fund (Pension Compensation Cap) Order (Northern Ireland)... | in brief giggs next game all that matters european championship qualifie... | First-Day Flop Show for Police Sms Scheme [Chandigarh]