RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em se tratando de adesão a plano de incentivo à aposentadoria com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é possível que, em cumprimento à liberalidade do empregador que concede prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, esse quite direitos pendentes ou, o que é pior, sequer questionados, muito menos nomeados no termo de quitação. Recurso de revista conhecido e negado provimento.