EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Considerando que o reclamante recebeu as verbas rescisórias em ação de consignação em pagamento ajuizada pela reclamada sem se opor à rescisão contratual e, considerando, ainda, que nos termos da Súmula nº 290 do TST não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF aos empregados de sociedade de economia mista, forçosa conclusão de que o reclamante não faz jus à reintegração no emprego. Agravo de instrumento não provido.