AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. CONTRATO EMERGENCIAL. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. ART. 7º, XVII, DA CF.

A incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período de férias efetivamente gozado, até o limite de 60 dias, é direito inerente aos servidores vinculados ao Estatuto do Magistério, devendo ser estendido aos professores contratados emergencialmente em razão da natureza constitucional do direito e ao princípio constitucional da isonomia.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70031890395, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 16/09/2009)

Apelação Civel
Terço de Férias
Incidência Sobre a Integralidade do Período Efetivamente Gozado
Magisterio
Agravo
Contrato Emergencial