APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NO CASO CONCRETO, IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO PLEITO REVISIONAL, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FOI JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, À VISTA DO DOCUMENTO FIRMADO E DOS ENCARGOS EFETIVAMENTE PACTUADOS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70030261622, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 17/09/2009)

Apelação Civel
Sentença Desconstituida
Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido com Cláusula de Alienação Fiduciária
Decisão Que Extingue o Feito com Aplicação do Art. 285-A do Cpc
Apelo Prejudicado