Acórdão Inteiro Teor nº RR-520007/1998.2 de 1ª Turma, de 08 Fevereiro 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-520007/1998.2
Ator: Empresa Energética de Sergipe S.A. - Energipe / José Zacarias Brito
Demandado:Os Mesmos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67729228
Id. vLex: VLEX-67729228

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA E INCLUSÃO. Ausente manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria, segundo o enfoque trazido no recurso de revista, incide a Súmula 297, TST como óbice ao conhecimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente prequestionamento de matéria : aplicação da Súmula 297, TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A indicação de normas alheias ao tema em debate não permite a configuração da alegada violação de norma legal. Não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. INCORPORAÇÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A parcela denominada -Incorporação da PL-, incorporada ao salário do empregado anteriormente ao advento da atual Constituição Federal, tem natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais. Pertinência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-520007/1998.2 de 1ª Turma, de 08 Fevereiro 2006

TST - RR - 520007/1998.2 - Data de publicação: 24/03/2006

PROC. Nº TST-RR-520.007/1998.2

fls.1

PROC. Nº TST-RR-520.007/1998.2

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

JCMPS/

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA E INCLUSÃO. Ausente manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria, segundo o enfoque trazido no recurso de revista, incide a Súmula 297, TST como óbice ao conhecimento.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente prequestionamento de matéria : aplicação da Súmula...



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