RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO 1. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente do trabalho - se seria da justiça comum ou da trabalhista - foi recentemente pacificada, concluindo-se pela competência desta justiça especializada. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do CC 7204/MG, rel. Min. Carlos Britto (acórdão publicado no DJ-9.12.2005). 2. Ademais, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na vigência da disposição constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, já afirmava a competência material da Justiça do Trabalho (Súmula nº 392). NULIDADE DA DISPENSA A Recorrente não impugna o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a doença profissional suspende o contrato de trabalho. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. DANOS MORAIS E MATERIAIS Os julgados transcritos são inespecíficos, porque não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296 desta Corte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tema, o único julgado transcrito desserve ao cotejo, porque não cita a fonte oficial em que foi publicado, não atendendo à Súmula nº 337, I, -a-, do TST. Recurso de Revista não conhecido.