Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1019/2005-113-03-40.9 de 4ª Turma, de 08 Novembro 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaAIRR-1019/2005-113-03-40.9
Ator: União Administração e Serviços Ltda.
Demandado:Divino Ferreira de Abreu / Ethevaldo Barbosa da Cruz / José Domingos Barbosa / Uniserv - União Serviços de Vigilância Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67744236
Id. vLex: VLEX-67744236

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. I - Não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante não cuida de trasladar aos autos todas as peças que possibilitem o imediato julgamento do recurso denegado, caso seja o agravo provido. Inteligência do disposto no § 5º do art. 897 da CLT, acrescentado pela Lei n.º 9.756, de 17 de dezembro de 1998, c/c a Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. II - Agravo não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1019/2005-113-03-40.9 de 4ª Turma, de 08 Novembro 2006

TST - AIRR - 1019/2005-113-03-40.9 - Data de publicação: 24/11/2006

PROC. Nº TST-AIRR-1019/2005-113-03-40.9

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PROC. Nº TST...



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