Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607/2004-661-04-40.3 de 4ª Turma, de 07 Março 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-607/2004-661-04-40.3
Ator: Megapetro Petróleo Brasil Ltda.
Demandado:Alberto Baltoré Tramontini
Articular como: http://br.vlex.com/vid/67759450
Id. vLex: VLEX-67759450

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, restando aplicável o óbice da Súmula n.º 296 do TST. Ademais, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese prevista na alínea -c- do artigo 896 da CLT. Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607/2004-661-04-40.3 de 4ª Turma, de 07 Março 2007

TST - AIRR - 607/2004-661-04-40.3 - Data de publicação: 23/03/2007

PROC. Nº TST-AIRR-607/2004-661-04-40.3

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-607/2004-661-04-40.3

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

MAC/mc6w

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PR...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Consultec ProteÇÃo Ambiental e Comercial Ltda | acordao n 70026047407 de tribunal de justica do rs - terceira camara especial civel, de 09 setembro 2008 | acordao n 70024640625 de tribunal de justica do rs - sexta camara civel, de 28... | acordao n 70029298916 de tribunal de justica do rs decima quinta camara civel de 15 abril 2009 | comatose jha to be shifted to aiims [india] | Stop Young Louts From Drinking Here Residents Unhappy at Youths Hanging Around Petrol Station | students in quick 'terror' arrests freed without charge | Store Wars Irish Open Up New Front [Eire Region] | beatrice joins the gaucho club the londoner s diary | Appeal for Return of Jamie s Bike | deaths | 10k 58.57 1.02.07 | Italy