IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INSS. A representação do INSS por advogado particular somente é permitida quando não houver na comarca procurador competente, nos estritos termos do artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Nesse sentido, não há como se reconhecer violação ao referido dispositivo, quando registrado na decisão recorrida a presença de Procuradores Federais na Comarca. Recurso de revista não conhecido.