AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 6º, da CLT, não prospera o recurso de revista, assim desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.