HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV.

PRISÃO PREVENTIVA.

Já debatida ¿ e concedida ¿ ordem de habeas corpus em favor do paciente, onde era vinculado o debate acerca da prisão preventiva, se perfaz o não-conhecimento do Writ nesta parte.

NULIDADE PROCESSUAL. DEFESA PRELIMINAR.

O instituto da defesa preliminar esculpido pelo artigo 514 do código de processo penal, deve ser oportunizado ao réu quando o crime, em tese, está elencado como crime contra a administração pública, crimes chamados de funcionais ou próprios, não cabendo nos crimes ditos comuns como é o do caso em tela.

CONHECERAM DA ORDEM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70031730419, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 24/09/2009)

Habeas Corpus
Lei 10.826/03