AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA - Ajuizada a ação rescisória após dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, impõe-se reconhecer a decadência do direito de ação (art. 495 do CPC e Enunciado n0 100 do TST) e declarar extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Remessa ex officio a que se nega provimento.