AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. As súmulas e orientações jurisprudenciais da SDI têm aplicação imediata aos casos concretos, e em andamento, porque cristalizam entendimento já pacífico no órgão julgador ou revêem posicionamento anterior da Corte, superando, portanto, posicionamento antigo. Assim sendo, em caso de recurso ordinário ajuizado em confronto com a jurisprudência dominante do TST, é de ser-lhe negado seguimento, a teor do comando contido no art. 557, caput, do CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.